RHC 142362 - DECISAO

RHC 142362 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já havia sido decidida anteriormente no HC n. 635.665/MG, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção
  2. 2 validez das provas obtidas em suposta violação de domicílio
  3. 3 inadmissibilidade da reiteração de pedido nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já havia sido decidida anteriormente no HC n. 635.665/MG, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se