HC 659782 - DECISAO

HC 659782 - DECISAO

Parties
Paciente: Natanael Correa dos Santos; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

Natanael Correa dos Santos

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos