HC 659680 - DECISAO

HC 659680 - DECISAO

A impetração não foi conhecida/foi indeferida liminarmente por não se constatar manifesta ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos fáticos que justificam a majoração da pena-base pelas circunstâncias do crime (art. 59 CP) e pela natureza/quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), impondo-se a manutenção da dosimetria e a não intervenção desta Corte na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: DIONE ULISSES DOS SANTOS STOKMANN; Paciente: JEFFERSON CARLOS DO PRADO; Paciente: CRISTIAN ANTENOR MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Quantidade E Natureza Da Droga, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Quantidade E Natureza Da Droga Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

DIONE ULISSES DOS SANTOS STOKMANN

Paciente

JEFFERSON CARLOS DO PRADO

Paciente

CRISTIAN ANTENOR MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida/foi indeferida liminarmente por não se constatar manifesta ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos fáticos que justificam a majoração da pena-base pelas circunstâncias do crime (art. 59 CP) e pela natureza/quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), impondo-se a manutenção da dosimetria e a não intervenção desta Corte na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal