HC 608388 - ACORDAO

HC 608388 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante dos indícios de participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, reiteração delitiva, comunicações apreendidas que apontam atividades de revenda e roubos, e apreensão de grande quantidade de drogas e valores; a contemporaneidade foi justificada pela duração e dificuldades da investigação; medidas cautelares alternativas não seriam adequadas; e as teses de inépcia da denúncia e falta de justa causa não puderam ser conhecidas por se tratarem de matérias não enfrentadas na instância local, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILLIAN BURATO GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Fundamentação, Medidas Cautelares Alternativas, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Fundamentação Medidas Cautelares Alternativas Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa +1 more

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Parties

WILLIAN BURATO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante dos indícios de participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, reiteração delitiva, comunicações apreendidas que apontam atividades de revenda e roubos, e apreensão de grande quantidade de drogas e valores; a contemporaneidade foi justificada pela duração e dificuldades da investigação; medidas cautelares alternativas não seriam adequadas; e as teses de inépcia da denúncia e falta de justa causa não puderam ser conhecidas por se tratarem de matérias não enfrentadas na instância local, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida