HC 605490 - DECISAO

HC 605490 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja sucedâneo de revisão criminal e o STJ reconheça sua incompetência para revisar condenação definitiva sem recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade: ingresso dos policiais na residência sem mandado nem diligências preliminares que justificassem a medida frente a denúncia anônima, configurando violação de domicílio e tornando ilícitas as provas daí obtidas; assim, anulou-se a sentença condenatória e concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Tarcio Barros da Silva; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar ilícita e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Revisão Criminal +1 more

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Parties

Tarcio Barros da Silva

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante baseada em denúncia anônima
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado judicial e ilicitude das provas daí derivadas
  3. 3 limites da competência do STJ para sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja sucedâneo de revisão criminal e o STJ reconheça sua incompetência para revisar condenação definitiva sem recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade: ingresso dos policiais na residência sem mandado nem diligências preliminares que justificassem a medida frente a denúncia anônima, configurando violação de domicílio e tornando ilícitas as provas daí obtidas; assim, anulou-se a sentença condenatória e concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar ilícita e absolver o paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas na residência do paciente e absolvê-lo, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.