RHC 140830 - DECISAO

RHC 140830 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois foi prolatada sentença em 12/3/2021 condenando o recorrente a 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 condenação nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 negação do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois foi prolatada sentença em 12/3/2021 condenando o recorrente a 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.

Court Disposition

recurso prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.