HC 647787 - DECISAO

HC 647787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de dados concretos que atendem os requisitos do art. 312 do CPP (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, risco à ordem pública, circunstâncias pessoais do paciente e sentença condenatória em primeiro grau que indeferiu recorrer em liberdade), em consonância com jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: GENISON OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Parties

GENISON OLIVEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura ou substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência sobre tráfico privilegiado ao regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de dados concretos que atendem os requisitos do art. 312 do CPP (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, risco à ordem pública, circunstâncias pessoais do paciente e sentença condenatória em primeiro grau que indeferiu recorrer em liberdade), em consonância com jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.