HC 659534 - DECISAO

HC 659534 - DECISAO

Por constar dos autos, e ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias, que a entrada dos policiais na residência foi franqueada pelo morador, não há nulidade na busca e apreensão; sendo verificação de fato, o reexame seria indevido em habeas corpus, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem e o mandamus deve ter seguimento negado.

Parties
Paciente: VALDEMAR MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus (mandamus).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Autorização Do Morador, Julgamento Monocrático E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Autorização Do Morador +1 more

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Parties

VALDEMAR MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 competência do relator para decidir liminarmente quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Por constar dos autos, e ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias, que a entrada dos policiais na residência foi franqueada pelo morador, não há nulidade na busca e apreensão; sendo verificação de fato, o reexame seria indevido em habeas corpus, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem e o mandamus deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus (mandamus).

Orders

  • Intimem-se.