HC 659518 - DECISAO

HC 659518 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na majoração da pena-base de CLAUDINEI por ter sido considerada sua personalidade com suporte em fatos provenientes de inquérito/ação penal em curso, vedado pela Súmula 444, e assim decotou a circunstância judicial relativa à personalidade na primeira fase da dosimetria sem alterar o montante final da pena; manteve-se a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado para GUSTAVO (reincidência) e para CLAUDINEI (dedicação a atividades criminosas comprovada), e definiram-se os regimes iniciais (semiaberto para CLAUDINEI e fechado para GUSTAVO).

Parties
Paciente: CLAUDINEI COSTA CAETANO; Paciente: GUSTAVO HENRIQUE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida ex officio em parte para decotar a circunstância judicial relativa à personalidade na dosimetria de CLAUDINEI e para fixar regime inicial semiaberto para o mesmo; mantidas demais condenações e regimes conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006), Regime Prisional, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006) Regime Prisional Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria

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Parties

CLAUDINEI COSTA CAETANO

Paciente

GUSTAVO HENRIQUE FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base com fundamento na personalidade do agente
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na majoração da pena-base de CLAUDINEI por ter sido considerada sua personalidade com suporte em fatos provenientes de inquérito/ação penal em curso, vedado pela Súmula 444, e assim decotou a circunstância judicial relativa à personalidade na primeira fase da dosimetria sem alterar o montante final da pena; manteve-se a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado para GUSTAVO (reincidência) e para CLAUDINEI (dedicação a atividades criminosas comprovada), e definiram-se os regimes iniciais (semiaberto para CLAUDINEI e fechado para GUSTAVO).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida ex officio em parte para decotar a circunstância judicial relativa à personalidade na dosimetria de CLAUDINEI e para fixar regime inicial semiaberto para o mesmo; mantidas demais condenações e regimes conforme fundamentação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para decotar a circunstância judicial relativa à personalidade da primeira fase da dosimetria da pena de CLAUDINEI COSTA CAETANO, sem reflexo no montante de sua sanção.