HC 594441 - DECISAO

HC 594441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, estando as questões sobre ilicitude de provas e excesso de prazo submetidas ao crivo da instância de origem, cuja reavaliação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar por COVID-19, não houve comprovação da vulnerabilidade nos autos que justificasse a medida.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da condenação por provas ilícitas decorrentes de violação de domicílio
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, estando as questões sobre ilicitude de provas e excesso de prazo submetidas ao crivo da instância de origem, cuja reavaliação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar por COVID-19, não houve comprovação da vulnerabilidade nos autos que justificasse a medida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.