HC 634793 - DECISAO

HC 634793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que o ingresso policial no domicílio foi lícito por existirem fundadas razões (denúncias prévias, porta e portão abertos e visualização do acusado com arma), caracterizando hipótese de crime permanente e flagrante, de modo que não houve ilicitude das provas. Quanto ao tráfico privilegiado, foi aplicada a redução de pena prevista no art.33, §4º em 1/3 com fundamentação na natureza e quantidade das drogas; manteve-se a causa de aumento por arma em desfavor de Eduardo, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Co Ré: Kétlen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prova Ilícita +2 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Kétlen

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e das provas por alegada invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 legalidade do ingresso policial em razão de crime permanente e existência de fundadas razões
  3. 3 incidência e extensão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que o ingresso policial no domicílio foi lícito por existirem fundadas razões (denúncias prévias, porta e portão abertos e visualização do acusado com arma), caracterizando hipótese de crime permanente e flagrante, de modo que não houve ilicitude das provas. Quanto ao tráfico privilegiado, foi aplicada a redução de pena prevista no art.33, §4º em 1/3 com fundamentação na natureza e quantidade das drogas; manteve-se a causa de aumento por arma em desfavor de Eduardo, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se. Intimem-se.