AREsp 1842422 - DECISAO

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O agravo regimental foi considerado prejudicado por existir ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque a moldura fática (apreensão de 3,97g de cocaína, R$ 5,00 e depoimentos vagos) não demonstra, com segurança, a finalidade comercial exigida pelo art. 33, sendo desnecessário o revolvimento probatório quando a tipificação pode ser corrigida a partir dos elementos já constantes dos autos.

Parties
Agravante: Fernando Henrique Aparecido Forte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado. Concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta e considerar o réu incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus Súmula 7/stj Ônus Da Prova Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Fernando Henrique Aparecido Forte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do agravo regimental por ilegalidade flagrante
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para desclassificação
  3. 3 incidência ou não da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado por existir ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque a moldura fática (apreensão de 3,97g de cocaína, R$ 5,00 e depoimentos vagos) não demonstra, com segurança, a finalidade comercial exigida pelo art. 33, sendo desnecessário o revolvimento probatório quando a tipificação pode ser corrigida a partir dos elementos já constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado. Concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta e considerar o réu incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta e considerar o réu incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, cabendo ao Juízo de origem aplicar as penas nele cominadas como entender de direito.