REsp 1912801 - ACORDAO

REsp 1912801 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas nessa extensão negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o conhecimento das matérias relativas às interceptações, à condenação pelos crimes de tráfico e associação e ao regime prisional (Súmula 182/STJ); ademais, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Nulidade, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Nulidade Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 pedido de absolvição dos delitos de tráfico e associação
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas nessa extensão negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o conhecimento das matérias relativas às interceptações, à condenação pelos crimes de tráfico e associação e ao regime prisional (Súmula 182/STJ); ademais, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.