HC 539581 - ACORDAO

HC 539581 - ACORDAO

O STJ não conheceu da alegação de nulidade porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte imporia supressão de instância; ademais, a questão relativa à deficiência de defesa foi arguida apenas em embargos de declaração após o julgamento da apelação, estando preclusa; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus, não tendo sido demonstrado prejuízo capaz de anular o processo.

Parties
Agravante/paciente: TARCIO FELIPE SILVA SANTOS; Corréu: THIAGO CASTRO CRUZ MARTINS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Supressão De Instância, Preclusão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Supressão De Instância Preclusão

Case Brief

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Parties

TARCIO FELIPE SILVA SANTOS

Agravante/paciente

THIAGO CASTRO CRUZ MARTINS

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de nulidade por deficiência de defesa técnica
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, em sede de habeas corpus no STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Preclusão da matéria por ter sido argüida apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da alegação de nulidade porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte imporia supressão de instância; ademais, a questão relativa à deficiência de defesa foi arguida apenas em embargos de declaração após o julgamento da apelação, estando preclusa; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus, não tendo sido demonstrado prejuízo capaz de anular o processo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental