HC 632865 - ACORDAO

HC 632865 - ACORDAO

Verificado que a mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) foi utilizada para majorar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006, caracterizando bis in idem, impõe-se determinar nova dosimetria em que a quantidade de droga seja considerada em apenas uma das etapas do critério trifásico; feito isso, o tribunal de origem deverá reassessorar o regime inicial e eventual substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Quantidade E Natureza De Entorpecentes Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bis in idem pela valoração dupla da quantidade/natureza da droga na dosimetria (primeira e terceira fases)
  2. 2 Aplicação correta dos arts. 42 e 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena
  3. 3 Obrigatoriedade de nova dosimetria quando constatada dupla valoração

Ratio Decidendi

Verificado que a mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) foi utilizada para majorar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006, caracterizando bis in idem, impõe-se determinar nova dosimetria em que a quantidade de droga seja considerada em apenas uma das etapas do critério trifásico; feito isso, o tribunal de origem deverá reassessorar o regime inicial e eventual substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para determinar nova dosimetria.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Tribunal de origem realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico.