HC 641570 - DECISAO

HC 641570 - DECISAO

Ao examinar o habeas corpus, o Tribunal concluiu que as instâncias de origem tinham fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos de prova (prisões em flagrante anteriores e descumprimento de condições de liberdade) que indicam dedicação a atividades criminosas; entretanto, o regime inicial fechado foi imposto sem fundamentação concreta e em face de circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, estando ausente especial gravidade concreta, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para aplicar o regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação e a pena fixada (impossibilidade de substituição por restritivas em...

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MUSTAFA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (redutor), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (redutor) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Uso De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

MARCOS VINICIUS MUSTAFA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para formar convicção sobre dedicação a atividades criminosas
  3. 3 fundamentação concreta exigida para imposição de regime prisional mais gravoso (súmulas 718/719 STF)

Ratio Decidendi

Ao examinar o habeas corpus, o Tribunal concluiu que as instâncias de origem tinham fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos de prova (prisões em flagrante anteriores e descumprimento de condições de liberdade) que indicam dedicação a atividades criminosas; entretanto, o regime inicial fechado foi imposto sem fundamentação concreta e em face de circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, estando ausente especial gravidade concreta, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para aplicar o regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação e a pena fixada (impossibilidade de substituição por restritivas em...