AREsp 1812486 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido entre o acórdão impugnado e os paradigmas apresentados, tendo colacionado julgados proferidos em habeas corpus (inadequados como paradigmas), e porque a tese relativa à consideração dos maus antecedentes não foi especificadamente debatida na origem nem prequestionada, incidindo as súmulas do STF impeditivas.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ALVES RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prequestionamento Cotejo Analítico

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de acórdão em habeas corpus como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 consideração de condenações anteriores como maus antecedentes após o período depurador de cinco anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido entre o acórdão impugnado e os paradigmas apresentados, tendo colacionado julgados proferidos em habeas corpus (inadequados como paradigmas), e porque a tese relativa à consideração dos maus antecedentes não foi especificadamente debatida na origem nem prequestionada, incidindo as súmulas do STF impeditivas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental