REsp 1921195 - DECISAO

REsp 1921195 - DECISAO

O Tribunal afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, em razão da elevada quantidade de maconha apreendida, mas preveniu bis in idem reduzindo a pena-base ao mínimo legal em razão de já ter sido considerada na primeira fase; procedeu-se nova dosimetria resultando em pena definitiva a ser cumprida em regime inicial fechado e impossibilidade de substituição por ausência de requisito objetivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Lucas Rosa Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Lucas Rosa Rocha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria da pena (primeira vs terceira fase)
  3. 3 Fixação do regime inicial com base na gravidade e quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, em razão da elevada quantidade de maconha apreendida, mas preveniu bis in idem reduzindo a pena-base ao mínimo legal em razão de já ter sido considerada na primeira fase; procedeu-se nova dosimetria resultando em pena definitiva a ser cumprida em regime inicial fechado e impossibilidade de substituição por ausência de requisito objetivo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a circunstância judicial que implicou aumento da pena-base (quantidade das drogas) e fixá-la no mínimo legal
  • Afastar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006