HC 646006 - DECISAO

HC 646006 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; reconhecida a incidência do redutor no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto, e mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Impetrante / Paciente: LUIS MIGUEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Órgão a Quo / Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

LUIS MIGUEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo / Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por existência de inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Percentual adequado de redução da pena previsto no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; reconhecida a incidência do redutor no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto, e mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3 e reduzir a reprimenda para 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão