HC 651292 - DECISAO

HC 651292 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não há manifesto constrangimento ilegal e a questão relativa à incidência do art. 33, § 4º dependia de reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal a quo concluiu, com base na quantidade de droga e nas circunstâncias (balança, material de embalagem, ausência de ocupação lícita), que o paciente se dedicava ao tráfico, o que afasta a minorante, conclusão que não cabe revisar na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERNANDO PEREIRA LEME DE MORAES; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

WELLINGTON FERNANDO PEREIRA LEME DE MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não há manifesto constrangimento ilegal e a questão relativa à incidência do art. 33, § 4º dependia de reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal a quo concluiu, com base na quantidade de droga e nas circunstâncias (balança, material de embalagem, ausência de ocupação lícita), que o paciente se dedicava ao tráfico, o que afasta a minorante, conclusão que não cabe revisar na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.