HC 659921 - DECISAO

HC 659921 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória nem prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido; a decisão apoiou-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência (incluindo a vedação de habeas corpus contra indeferimento liminar conforme Súmula 691 do STF).

Parties
Paciente: LILIAN MARA DE GOIS BATISTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional Inicial, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Regime Prisional Inicial Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

LILIAN MARA DE GOIS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 definição do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença) que impeça exame do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória nem prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido; a decisão apoiou-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência (incluindo a vedação de habeas corpus contra indeferimento liminar conforme Súmula 691 do STF).

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intime-se.