HC 628031 - DECISAO

HC 628031 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade e a natureza das drogas justificaram a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, os elementos constantes dos autos demonstraram dedicação à atividade criminosa afastando o redutor do art. 33, § 4º, e a atipicidade quanto à posse de munição não foi reconhecida em razão da condenação por tráfico, além de ser inviável o reexame probatório ou a desclassificação por sede de STJ quando não debatida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUIZRICARDO MARQUES DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZRICARDO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância quanto à posse de munição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade e a natureza das drogas justificaram a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, os elementos constantes dos autos demonstraram dedicação à atividade criminosa afastando o redutor do art. 33, § 4º, e a atipicidade quanto à posse de munição não foi reconhecida em razão da condenação por tráfico, além de ser inviável o reexame probatório ou a desclassificação por sede de STJ quando não debatida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido