AREsp 1804554 - DECISAO

AREsp 1804554 - DECISAO

Mantida a impossibilidade de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, diante das conclusões das instâncias ordinárias sobre a dedicação da agente ao tráfico (quantidade/variedade de entorpecentes, ausência de comprovação de atividade lícita, ação em comparsaria e notícia de denúncia anterior), cuja reavaliação fático-probatória é vedada pela Súmula 7; todavia, considerando a pena fixada em 5 anos, as circunstâncias judiciais favoráveis e a condição de primária, o regime inicial foi substituído pelo semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: LETICIA APARECIDA DE CASTRO SARNO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente para fixar o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

LETICIA APARECIDA DE CASTRO SARNO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do agravo
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Mantida a impossibilidade de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, diante das conclusões das instâncias ordinárias sobre a dedicação da agente ao tráfico (quantidade/variedade de entorpecentes, ausência de comprovação de atividade lícita, ação em comparsaria e notícia de denúncia anterior), cuja reavaliação fático-probatória é vedada pela Súmula 7; todavia, considerando a pena fixada em 5 anos, as circunstâncias judiciais favoráveis e a condição de primária, o regime inicial foi substituído pelo semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente para fixar o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva.
  • Publique-se.