HC 660005 - DECISAO

HC 660005 - DECISAO

O writ não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, ao analisar o mérito em cognição sumária, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem, pois estavam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e os pressupostos do art. 312 do CPP (incluindo a gravidade concreta e a aptidão lesiva demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes), bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS LOCATELLI CARDOSO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS LOCATELLI CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário)
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, ao analisar o mérito em cognição sumária, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem, pois estavam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e os pressupostos do art. 312 do CPP (incluindo a gravidade concreta e a aptidão lesiva demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes), bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Intimem-se.