HC 653264 - DECISAO

HC 653264 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão porque a confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e formar o convencimento do julgador (Súmula 545), mas a compensação com a agravante da reincidência deve ser parcial diante da multirreincidência; além disso, a Súmula 231 impediu a redução da pena na segunda fase, resultando na manutenção do quantum da pena fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILSON DE PAULA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte; reconhecida a atenuante da confissão; mantida a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

WILSON DE PAULA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Efeito da multirreincidência na compensação e incidência das Súmulas do STJ na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão porque a confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e formar o convencimento do julgador (Súmula 545), mas a compensação com a agravante da reincidência deve ser parcial diante da multirreincidência; além disso, a Súmula 231 impediu a redução da pena na segunda fase, resultando na manutenção do quantum da pena fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida em parte; reconhecida a atenuante da confissão; mantida a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Orders

  • Concedo em parte a ordem
  • Reconhecida a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal