HC 657089 - DECISAO

HC 657089 - DECISAO

Embora a natureza da droga (cocaína) seja circunstância preponderante, a quantidade apreendida (87,5 g) não foi considerada excessiva para justificar, por si só, a exasperação da pena-base acima de patamar razoável; assim, reduzida a pena-base para 6 anos e 600 dias-multa, aplicada a atenuante da confissão espontânea em 1/6 resultando em 5 anos e 500 dias-multa, mantida a majoração de 1/3 por causas previstas nos arts. 40, III e VI, da Lei 11.343/2006, e fixada a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ERIBERTO GLERYSTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo, em parte, a ordem para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravantes Previstos Na Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atenuante Da Confissão Agravantes Previstos Na Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIBERTO GLERYSTON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Excesso na fixação da pena-base por valorização exclusiva da natureza da droga
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 Reconhecimento e quantificação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora a natureza da droga (cocaína) seja circunstância preponderante, a quantidade apreendida (87,5 g) não foi considerada excessiva para justificar, por si só, a exasperação da pena-base acima de patamar razoável; assim, reduzida a pena-base para 6 anos e 600 dias-multa, aplicada a atenuante da confissão espontânea em 1/6 resultando em 5 anos e 500 dias-multa, mantida a majoração de 1/3 por causas previstas nos arts. 40, III e VI, da Lei 11.343/2006, e fixada a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Concedo, em parte, a ordem para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzida a pena-base para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
  • Concedida redução de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea, resultando em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.