HC 647681 - DECISAO

HC 647681 - DECISAO

Considerando a ausência de outros elementos que evidenciem dedicação do paciente à atividade criminosa, a quantidade de entorpecente apreendida (485 g de maconha e 5 g de cocaína) não foi suficiente, por si só, para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim aplicou-se a fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 416 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto, e mantendo-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão do quantum superior a 4 anos.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GONCALVES BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1512493-32.2020.8.26.0228; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE GONCALVES BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1512493-32.2020.8.26.0228

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Modulação do índice de redução da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando a ausência de outros elementos que evidenciem dedicação do paciente à atividade criminosa, a quantidade de entorpecente apreendida (485 g de maconha e 5 g de cocaína) não foi suficiente, por si só, para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim aplicou-se a fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 416 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto, e mantendo-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão do quantum superior a 4 anos.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Redimensionar a reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 416 dias-multa.