HC 632669 - ACORDAO

HC 632669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da condenação e a desclassificação para uso demandariam reexame de provas, vedado no habeas corpus; as instâncias ordinárias reconheceram autoria e materialidade; mantida a imposição do regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e reincidência; a detração não foi apreciada na origem, impedindo análise neste Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: KELLY MARA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Detração Penal, Reexame De Provas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Detração Penal Reexame De Provas +1 more

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Parties

KELLY MARA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fixação e manutenção do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da condenação e a desclassificação para uso demandariam reexame de provas, vedado no habeas corpus; as instâncias ordinárias reconheceram autoria e materialidade; mantida a imposição do regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e reincidência; a detração não foi apreciada na origem, impedindo análise neste Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime prisional inicialmente fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e reincidência