HC 660145 - DECISAO

HC 660145 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar reconsideração de matéria eminentemente fática; as instâncias de origem motivaram a negativa do redutor do art. 33, §4º com base em elementos probatórios que indicaram envolvimento em atividades criminosas/organização, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o HC não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA SABINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena

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Parties

MATHEUS DA SILVA SABINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar reconsideração de matéria eminentemente fática; as instâncias de origem motivaram a negativa do redutor do art. 33, §4º com base em elementos probatórios que indicaram envolvimento em atividades criminosas/organização, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o HC não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se