EAREsp 1843858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal (absolvição ou desclassificação para o art. 28) exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação Penal, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Penal In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando demanda reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas vs. possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do princípio in dubio pro reo e da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal (absolvição ou desclassificação para o art. 28) exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.