HC 645637 - DECISAO

HC 645637 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para discutir matérias que dependem de reexame fático-probatório ou que não foram apreciadas no tribunal de origem; ademais, o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta o afastamento do tráfico privilegiado (4,4 kg de cocaína ocultada e logística indicativa de dedicação à atividade criminosa) e a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta e nas circunstâncias do crime, razão que afasta ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCIANO GENOR BARREIRA DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUCIANO GENOR BARREIRA DE MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (primeira e segunda fases)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para discutir matérias que dependem de reexame fático-probatório ou que não foram apreciadas no tribunal de origem; ademais, o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta o afastamento do tráfico privilegiado (4,4 kg de cocaína ocultada e logística indicativa de dedicação à atividade criminosa) e a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta e nas circunstâncias do crime, razão que afasta ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do writ