HC 595105 - DECISAO

HC 595105 - DECISAO

Considerando a primariedade do Paciente, a fixação das penas-base no mínimo legal, a quantidade de droga apreendida (186,5 g de cocaína e 1,6 g de crack) não exorbitante e a fundamentação inidônea das instâncias ordinárias pautada apenas na hediondez/gravidade abstrata, aplica-se a orientação do STF (HC 111.840/ES) e das súmulas 718/719 STF e 440/STJ, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ROCHA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ROCHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial fechado para crimes hediondos e equiparados
  2. 2 fundamentação idônea exigida para fixação do regime prisional
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do Paciente, a fixação das penas-base no mínimo legal, a quantidade de droga apreendida (186,5 g de cocaína e 1,6 g de crack) não exorbitante e a fundamentação inidônea das instâncias ordinárias pautada apenas na hediondez/gravidade abstrata, aplica-se a orientação do STF (HC 111.840/ES) e das súmulas 718/719 STF e 440/STJ, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Determinar ao juiz de primeira instância que compatibilize a prisão preventiva do Paciente com o regime ora fixado, caso ainda esteja segregado cautelarmente.