HC 659240 - DECISAO

HC 659240 - DECISAO

O indeferimento liminar da petição inicial baseou-se no óbice processual imposto pela Súmula n. 691/STF, inexistindo, à primeira vista, ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a superar a competência do Tribunal de origem; ademais, a autoridade de origem registrou fundadas razões para o ingresso no domicílio (atos atribuídos aos pacientes e apreensão de entorpecentes), o que afasta, em tese, o constrangimento ilegal alegado pela Defesa.

Parties
Paciente: FRANCIELE CARDOSO DA SILVA; Paciente: MARCELO DA SILVA MINOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Munição, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Munição Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Entrada Em Domicílio Sem Mandado Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELE CARDOSO DA SILVA

Paciente

MARCELO DA SILVA MINOSSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de provar autorização do morador para ingresso policial no domicílio sem mandado
  3. 3 possibilidade de ingresso policial em domicílio ante fundadas razões e situação de flagrância

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar da petição inicial baseou-se no óbice processual imposto pela Súmula n. 691/STF, inexistindo, à primeira vista, ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a superar a competência do Tribunal de origem; ademais, a autoridade de origem registrou fundadas razões para o ingresso no domicílio (atos atribuídos aos pacientes e apreensão de entorpecentes), o que afasta, em tese, o constrangimento ilegal alegado pela Defesa.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.