AREsp 1789923 - DECISAO

AREsp 1789923 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por insuficiente impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ); todavia, verificando flagrante ilegalidade na fundamentação do tribunal de origem para impor regime inicial fechado (mera referência à gravidade abstrata), concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto, por estarem preenchidos os requisitos do art.33, §2º, alínea c, e §3º c/c art.59 do Código Penal, com pena-base no mínimo, ausência de reincidência e causa especial de diminuição aplicada no máximo.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO DA CONCEICAO DE JESUS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial aberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus

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Parties

JOSE RICARDO DA CONCEICAO DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação do art.33, §2º, alínea c, e §3º c/c art.59 do Código Penal para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por insuficiente impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ); todavia, verificando flagrante ilegalidade na fundamentação do tribunal de origem para impor regime inicial fechado (mera referência à gravidade abstrata), concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto, por estarem preenchidos os requisitos do art.33, §2º, alínea c, e §3º c/c art.59 do Código Penal, com pena-base no mínimo, ausência de reincidência e causa especial de diminuição aplicada no máximo.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial aberto

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.