HC 655408 - DECISAO

HC 655408 - DECISAO

O writ está prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente obteve progressão para regime aberto e prisão domiciliar nos autos da execução criminal, e houve decisão do STF no HC n. 200.034/SP fixando o regime semiaberto; assim, ante a nova realidade fático-processual, reconheceu-se o esvaziamento do objeto e declarou-se o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO PAULO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LEANDRO PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na imposição do regime fechado para início do cumprimento da pena
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 fixação do regime de cumprimento da pena pela instância competente

Ratio Decidendi

O writ está prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente obteve progressão para regime aberto e prisão domiciliar nos autos da execução criminal, e houve decisão do STF no HC n. 200.034/SP fixando o regime semiaberto; assim, ante a nova realidade fático-processual, reconheceu-se o esvaziamento do objeto e declarou-se o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 54-55).
  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.