HC 655269 - DECISAO

HC 655269 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos dos autos que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade e natureza das drogas apreendidas, 291 porções/115,6 g de cocaína, e registro de ato infracional análogo ao tráfico), e, diante da vedação ao reexame probatório em habeas corpus, manteve-se a decisão que fixou regime inicial fechado e negou a substituição da pena por restritivas de direitos; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: BRYAN ADAM DA SILVA PASSOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRYAN ADAM DA SILVA PASSOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos dos autos que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade e natureza das drogas apreendidas, 291 porções/115,6 g de cocaína, e registro de ato infracional análogo ao tráfico), e, diante da vedação ao reexame probatório em habeas corpus, manteve-se a decisão que fixou regime inicial fechado e negou a substituição da pena por restritivas de direitos; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.