HC 657018 - DECISAO

HC 657018 - DECISAO

Embora a impetração incidentesse após o trânsito em julgado e, em regra, configurasse pretensão revisional não conhecida, constatou-se ilegalidade patente na fixação da pena-base pela instância singular com fundamento insuficiente na majorante do art. 42 da Lei de Drogas. Dadas a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, a pena-base deveria ter sido fixada no mínimo legal; assim, por flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem ex officio para reduzir o quantum da pena e adequar o regime inicial.

Parties
Paciente: ALLAN SOUZA DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Ex Officio (decisão)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida ex officio para reduzir a pena e modificar o regime inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

ALLAN SOUZA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Ex Officio (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (possível revisão criminal)
  2. 2 Correção da dosimetria da pena na primeira fase (uso do art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) perante prova de habitualidade

Ratio Decidendi

Embora a impetração incidentesse após o trânsito em julgado e, em regra, configurasse pretensão revisional não conhecida, constatou-se ilegalidade patente na fixação da pena-base pela instância singular com fundamento insuficiente na majorante do art. 42 da Lei de Drogas. Dadas a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, a pena-base deveria ter sido fixada no mínimo legal; assim, por flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem ex officio para reduzir o quantum da pena e adequar o regime inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida ex officio para reduzir a pena e modificar o regime inicial

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial
  • Concede-se ordem de habeas corpus ex officio para reduzir a pena para 5 (cinco) anos de reclusão