AREsp 1719383 - DECISAO

AREsp 1719383 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque a defesa deixou de indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, faltando a delimitação da controvérsia exigida para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula n. 284 do STF, impedindo o exame do mérito quanto à absolvição por associação para o tráfico e à exclusão da causa de aumento pela transnacionalidade.

Parties
Agravante: DAISE BATISTA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Transnacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais (stj) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Transnacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

DAISE BATISTA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia)
  2. 2 prova do vínculo associativo para caracterização do crime de associação para o tráfico
  3. 3 demonstração da transnacionalidade do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque a defesa deixou de indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, faltando a delimitação da controvérsia exigida para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula n. 284 do STF, impedindo o exame do mérito quanto à absolvição por associação para o tráfico e à exclusão da causa de aumento pela transnacionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.