EREsp 1905797 - DECISAO

EREsp 1905797 - DECISAO

Não se reconhece nulidade do interrogatório policial pela ausência de advogado ante a ausência de demonstração de prejuízo; é inviável, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar o crime de tráfico para o art. 28 ou para reconhecer a causa especial de diminuição do art.33, §4º; todavia, verificados primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, o regime inicial adequado é o semiaberto, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e provido apenas para essa finalidade.

Parties
Recorrente: GIOVANNI ERBERT CONTRICIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Atos Processuais, Interrogatório Policial, Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Atos Processuais Interrogatório Policial Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GIOVANNI ERBERT CONTRICIANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório policial por ausência de advogado
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) vs. desclassificação para uso (art. 28)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconhece nulidade do interrogatório policial pela ausência de advogado ante a ausência de demonstração de prejuízo; é inviável, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar o crime de tráfico para o art. 28 ou para reconhecer a causa especial de diminuição do art.33, §4º; todavia, verificados primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, o regime inicial adequado é o semiaberto, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e provido apenas para essa finalidade.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.