REsp 1921692 - DECISAO

REsp 1921692 - DECISAO

Havendo quantidade e natureza de entorpecentes expressivas (230Kg de maconha e 135g de crack) e provas de atuação contumaz/integração a organização criminosa ou de dedicação a atividades criminosas, aplica-se o art. 42 da Lei 11.343/2006 para exasperar a pena-base, sem configurar bis in idem pelo afastamento da minorante do art. 33, §4º; assim, procedeu-se à elevação da pena-base e à readequação das penas concretas e do regime inicial conforme a nova dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: EDILSON MENEZES OVELAR; Recorrido: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EDILSON MENEZES OVELAR

Recorrido

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Compatibilidade entre exasperação da pena e o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º (bis in idem)
  3. 3 Valoração de provas sobre integração em organização criminosa ou dedicação contumaz a atividades criminosas para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo quantidade e natureza de entorpecentes expressivas (230Kg de maconha e 135g de crack) e provas de atuação contumaz/integração a organização criminosa ou de dedicação a atividades criminosas, aplica-se o art. 42 da Lei 11.343/2006 para exasperar a pena-base, sem configurar bis in idem pelo afastamento da minorante do art. 33, §4º; assim, procedeu-se à elevação da pena-base e à readequação das penas concretas e do regime inicial conforme a nova dosimetria.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Prover o recurso especial para reconhecer circunstância judicial negativa relativa à quantidade e qualidade das drogas apreendidas e readequar as penas dos recorrentes
  • EDILSON MENEZES OVELAR: pena definitiva de 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa; regime inicial fechado (art. 33, §2º, alínea a, CP)