HC 644670 - DECISAO

HC 644670 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto, em razão da primariedade da paciente, da quantidade não expressiva de droga apreendida (2,05 g de cocaína), da aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e do quantum da pena (1 ano, 10 meses e 20 dias), entendendo-se que tais elementos autorizam o início do cumprimento da pena em regime aberto, ainda que o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra.

Parties
Paciente: AMANDA FERREIRA DA SILVA; Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

AMANDA FERREIRA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto, em razão da primariedade da paciente, da quantidade não expressiva de droga apreendida (2,05 g de cocaína), da aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e do quantum da pena (1 ano, 10 meses e 20 dias), entendendo-se que tais elementos autorizam o início do cumprimento da pena em regime aberto, ainda que o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial aberto para início do cumprimento da pena da paciente
  • Manter os demais termos estabelecidos na origem