HC 659655 - DECISAO

HC 659655 - DECISAO

O pedido não foi conhecido liminarmente porque a matéria central (aplicação do princípio da insignificância à posse de duas munições e o consequente afastamento da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/2006) não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal estadual, sendo, portanto, questão nova cuja análise pelo STJ configuraria supressão de instância; não há demonstração de constrangimento ilegal patente que autorize o processamento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LENADRO CESAR DE AVEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional Inicial Fechado, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Munição Princípio Da Insignificância Regime Prisional Inicial Fechado Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

LENADRO CESAR DE AVEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância à posse de 2 munições (.32)
  2. 2 supressão de instância: matéria não apreciada pelo Tribunal estadual
  3. 3 possibilidade de redução de pena e abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido liminarmente porque a matéria central (aplicação do princípio da insignificância à posse de duas munições e o consequente afastamento da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/2006) não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal estadual, sendo, portanto, questão nova cuja análise pelo STJ configuraria supressão de instância; não há demonstração de constrangimento ilegal patente que autorize o processamento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.