HC 659788 - DECISAO

HC 659788 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea pela expressiva quantidade de maconha apreendida (quase meia tonelada) e pelas circunstâncias do caso, não havendo bis in idem ao se utilizar a quantidade juntamente com outros elementos para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se o regime fechado e a dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: LUCIMAR ROBERTO PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUCIMAR ROBERTO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea pela expressiva quantidade de maconha apreendida (quase meia tonelada) e pelas circunstâncias do caso, não havendo bis in idem ao se utilizar a quantidade juntamente com outros elementos para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se o regime fechado e a dosimetria impugnada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.