HC 650669 - DECISAO

HC 650669 - DECISAO

O writ não foi conhecido por instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópias da sentença condenatória e do acórdão da apelação, sendo imprescindível prova pré-constituída documental para o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: Maycon Jhony Franco Conde; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Unaí/MG; Interveniente (manifestante): Defensoria Pública da União; Interveniente (manifestante): Defensoria Pública de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido (não conheço do presente writ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena

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Parties

Maycon Jhony Franco Conde

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Unaí/MG

Juízo De Origem

Defensoria Pública da União

Interveniente (manifestante)

Defensoria Pública de Minas Gerais

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópias da sentença condenatória e do acórdão da apelação
  2. 2 alegação de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 pedido de substituição da pena relativa à posse de munição (.32)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópias da sentença condenatória e do acórdão da apelação, sendo imprescindível prova pré-constituída documental para o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido (não conheço do presente writ)

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.