HC 648849 - DECISAO

HC 648849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão encontram-se fundamentados em elementos concretos (indícios de autoria e periculum libertatis, especialmente garantia da ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, evidenciados por provas produzidas na investigação (incluindo interceptações telefônicas), e porque o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória ou reexame de negativa de autoria; assim, não cabe substituição por medidas cautelares mais brandas quando demonstrada a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CASSIA APARECIDA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Interceptação Telefônica

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Parties

CASSIA APARECIDA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir negativa de autoria
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão encontram-se fundamentados em elementos concretos (indícios de autoria e periculum libertatis, especialmente garantia da ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, evidenciados por provas produzidas na investigação (incluindo interceptações telefônicas), e porque o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória ou reexame de negativa de autoria; assim, não cabe substituição por medidas cautelares mais brandas quando demonstrada a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.