HC 659565 - DECISAO

HC 659565 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; examinando o mérito, concluiu-se que a entrada policial no domicílio foi legítima porque havia elementos que indicavam situação de flagrante delito (ex.: odor forte de drogas e constatação do comércio de entorpecentes), autorizando a mitigação da inviolabilidade domiciliar; reconheceu-se, contudo, a necessidade de ajuste da dosimetria penal em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante da reincidência, motivo pelo qual o relator, de ofício, redimensionou a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: MATHEUS BUOSI PALUCCI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido; Relator Decidiu Monocraticamente E Redimensionou a Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício redimensiono a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MATHEUS BUOSI PALUCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido; Relator Decidiu Monocraticamente E Redimensionou a Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial diante de denúncia anônima e indícios de tráfico
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; examinando o mérito, concluiu-se que a entrada policial no domicílio foi legítima porque havia elementos que indicavam situação de flagrante delito (ex.: odor forte de drogas e constatação do comércio de entorpecentes), autorizando a mitigação da inviolabilidade domiciliar; reconheceu-se, contudo, a necessidade de ajuste da dosimetria penal em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante da reincidência, motivo pelo qual o relator, de ofício, redimensionou a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício redimensiono a pena do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão condenatório.