HC 621726 - DECISAO

HC 621726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para o reexame aprofundado do acervo fático-probatório; não se constatou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; a materialidade e autoria dos crimes foram consideradas devidamente demonstradas por interceptações telefônicas, prisões, apreensões e depoimentos; a ausência de apreensão em poder do paciente não afasta a tipicidade quando há outros elementos de prova; a elevação da pena pelo Tribunal de origem ocorreu dentro dos limites do recurso ministerial e com fundamentação baseada em elementos da sentença e do recurso, não configurando reformatio in pejus; e a aplicação cumulativa das majorantes do art....

Parties
Paciente: WALLACE BATISTA SOALHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Interceptação Telefônica, Ausência De Apreensão De Droga, Majorantes Art. 40 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

WALLACE BATISTA SOALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atos processuais apropriados para habeas corpus vs. revisão criminal/recurso próprio
  2. 2 materialidade e autoria do tráfico com base em interceptações e demais provas
  3. 3 efeito da ausência de apreensão de drogas na tipicidade do tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para o reexame aprofundado do acervo fático-probatório; não se constatou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; a materialidade e autoria dos crimes foram consideradas devidamente demonstradas por interceptações telefônicas, prisões, apreensões e depoimentos; a ausência de apreensão em poder do paciente não afasta a tipicidade quando há outros elementos de prova; a elevação da pena pelo Tribunal de origem ocorreu dentro dos limites do recurso ministerial e com fundamentação baseada em elementos da sentença e do recurso, não configurando reformatio in pejus; e a aplicação cumulativa das majorantes do art....

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.