HC 660062 - DECISAO

HC 660062 - DECISAO

A agravante do art.61, II, al. j, do CP foi afastada por não haver demonstração de que o agente se aproveitou concretamente do estado de calamidade pública para praticar o crime; a negativa da minorante do art.33, §4º foi mantida pela origem em razão da existência de ação penal em curso e indícios de dedicação à atividade criminosa; em razão do afastamento da agravante procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; por fim, considerando a primariedade do réu, circunstâncias judiciais favoráveis e que a quantidade/natureza das drogas não era exacerbada, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: LUAN RAFAEL DUARTE DE FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Redução De Pena E Definição De Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Agravante Calamidade Pública (art.61, II, Al. J, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Agravante Calamidade Pública (art.61, Ii, Al. J, Cp)

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Parties

LUAN RAFAEL DUARTE DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Redução De Pena E Definição De Regime)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art.61, inciso II, alínea j, do Código Penal em razão do estado de calamidade pública
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena segundo art.33, §§2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

A agravante do art.61, II, al. j, do CP foi afastada por não haver demonstração de que o agente se aproveitou concretamente do estado de calamidade pública para praticar o crime; a negativa da minorante do art.33, §4º foi mantida pela origem em razão da existência de ação penal em curso e indícios de dedicação à atividade criminosa; em razão do afastamento da agravante procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; por fim, considerando a primariedade do réu, circunstâncias judiciais favoráveis e que a quantidade/natureza das drogas não era exacerbada, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • afastar a agravante do art.61, inciso II, alínea j, do Código Penal