HC 659538 - DECISAO

HC 659538 - DECISAO

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente, e ausente indicação concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A quantidade de droga deve servir apenas para modular o patamar da redução; no caso concreto a motivação do Tribunal a quo não demonstrou de forma idônea a dedicação do agente ao tráfico, razão pela qual o Relator aplicou a fração redutora de 1/5, reduzindo a pena para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, sem autorizar a substituição por restritivas em razão da expressividade da droga apreendida.

Parties
Paciente: EMERSON BARBOSA DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507220-72.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

EMERSON BARBOSA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507220-72.2020.8.26.0228)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e forma de acondicionamento da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime prisional compatível com a pena e a quantidade de droga

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente, e ausente indicação concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A quantidade de droga deve servir apenas para modular o patamar da redução; no caso concreto a motivação do Tribunal a quo não demonstrou de forma idônea a dedicação do agente ao tráfico, razão pela qual o Relator aplicou a fração redutora de 1/5, reduzindo a pena para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, sem autorizar a substituição por restritivas em razão da expressividade da droga apreendida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/5
  • Reduzir a pena para 4 anos de reclusão