HC 622732 - DECISAO

HC 622732 - DECISAO

Verificou-se ofício erro na dosimetria: a exasperação da pena-base do crime de tráfico sustentou-se em quantidade de droga (17 g de crack) relativa a outra ação penal, não aos autos do writ; nos autos em apreço a quantidade é reduzida (6 g de crack e 22 g de maconha), insuficiente para justificar exasperação em 1/5. Assim, afastou-se a exasperação da pena-base quanto ao delito de tráfico, mantendo-se os demais termos da sentença, e fixaram-se as penas resultantes (tráfico: 5 anos e 6 meses e 583 dias-multa; associação: 3 anos e 700 dias-multa; total 8 anos e 6 meses e 1.283 dias-multa).

Parties
Paciente: MAURO ANTONIO AGUERO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena, Majorante E Minorante (art. 40 Vi; Art. 33 §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Majorante E Minorante (art. 40 Vi; Art. 33 §4º)

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Parties

MAURO ANTONIO AGUERO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de prova e dosimetria
  2. 2 Valoração probatória de depoimentos e peças inquisitoriais
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade/natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Verificou-se ofício erro na dosimetria: a exasperação da pena-base do crime de tráfico sustentou-se em quantidade de droga (17 g de crack) relativa a outra ação penal, não aos autos do writ; nos autos em apreço a quantidade é reduzida (6 g de crack e 22 g de maconha), insuficiente para justificar exasperação em 1/5. Assim, afastou-se a exasperação da pena-base quanto ao delito de tráfico, mantendo-se os demais termos da sentença, e fixaram-se as penas resultantes (tráfico: 5 anos e 6 meses e 583 dias-multa; associação: 3 anos e 700 dias-multa; total 8 anos e 6 meses e 1.283 dias-multa).

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Afasta-se a exasperação da pena-base quanto ao delito de tráfico de entorpecentes
  • Fixam-se as penas em: 5 anos e 6 meses de reclusão e 583 dias-multa para o crime de tráfico (art. 33); 3 anos de reclusão e 700 dias-multa para o crime de associação para o tráfico (art. 35), totalizando 8 anos e 6 meses de reclusão e 1.283 dias-multa